FST: A população deve atuar de forma permanente na gestão do uso da água

A gestão dos recursos hídricos deve ter a participação permanente da população, conjuntamente com o poder público, na decisão dos usos da água pelo sociedade.

Está na lei: a água é um bem de domínio público, está sob tutela do Estado, tem valor econômico, é de uso prioritário do ser humano e a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do governo e do povo. No entanto, estes fundamentos previstos na Lei das Águas, aprovada em janeiro de 1997 e que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, não foram efetivados em sua totalidade. Isto porque, embora a água esteja presente na vida de toda a população, a participação popular ainda é pouco incidente na definição de políticas de gerenciamento dos recursos hídricos – o que torna sua gestão restrita ao poder público e vulnerável aos interesses do mercado.

Este foi o debate presente no painel Mudanças Climáticas, realizado nesta quinta-feira (26) em Porto Alegre-RS, como atividade do Fórum Social Temático Crise Capitalista, Justiça Social e Ambiental.

O debate organizado pela organização não-governamental gaúcha Instituto Saberes e Cuidados Ambientais (Isca) também contou com a presença da assessora do Departamento de Recursos Hídricos da  Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul Elaine Santos. Segundo Eliane a participação popular pode ocorrer por meio dos Comitês de Bacia Hidrográfica, espaços composto pelo poder público, usuários e sociedade civil organizada e que tem por finalidade decidir quais serão os usos da água da respectiva bacia hidrográfica pela sociedade.

É fundamental que o debate sobre usos da água seja presente na agenda pública. Para isso é necessário que – a partir de dados concretos alinhados com a garantia da disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, para as gerações futuras e a atual – a população equacione a quantidade de água que realmente necessita e a que dispõe. E para isto a educação ambiental é condição para construir referenciais críticos sobre consumo individual e para criar estratégias e meios de responsabilização do poder público para que este assegure o acesso irrestrito a água pela população e que este bem público seja de consumo exclusivo do povo, e não vulnerável a interesses do mercado.

Lei mais sobre a Lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Leia aqui.

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